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O Ato Bancário foi introduzido em 1994 como meio de regular toda as áreas relacionadas à indústria bancária e foi criado com o objetivo de garantir a implementação das Diretivas da União Europeia regulando a indústria nas ...
O Ato Bancário foi introduzido em 1994 como meio de regular toda as áreas relacionadas à indústria bancária e foi criado com o objetivo de garantir a implementação das Diretivas da União Europeia regulando a indústria nas leis de Malta.
Processo
Antes de uma licença ser emitada pela Autoridade de Serviços Financeiros de Malta (MFSA), a autoridade precisa garantir que a aplicação esteja de acordo com a Regra Bancária referida, que determina que o formulário de aplicação deve estar acompanhado de:
Uma cópia do MOU;
Relatórios fiscais auditados dos últimos 3 anos (se aplicável);
Um plano de negócios definindo a estrutura, organização e gerência.
A identidade de todos os diretores, controladores e gerentes;
A identidade de todos os acionistas;
A identidade de todos os indivíduos que estarão liderando os negócios do prospectivo banco
Requerimentos
Um capital inicial de não menos que €5,000,000;
No mínimo 2 indivíduos que estão na direção da empresa;
Notificar a Autoridade Competente sobre a identidade dos 20 maiores acionistas/membros que possuem holdings;
Confirmação de que nenhuma ligação da empresa irá impedir a supervisão do MFSA sobre a empresa.
