A Lei Bancária foi introduzida em 1994 como um meio de regulamentar todas as áreas relacionadas ao setor bancário e tinha o objetivo de garantir a implementação das Diretivas da União Europeia que regulamentam o setor na legislação maltesa.

Processo

Antes de a Autoridade de Serviços Financeiros de Malta (MFSA) conceder uma licença, a autoridade deve garantir que a solicitação esteja em conformidade com a Regra Bancária mencionada acima, que determina que o formulário de solicitação deve ser acompanhado de:

• Uma cópia do MOU;
• Demonstrações financeiras auditadas dos últimos 3 anos (se aplicável);
• Um plano de negócios que informa a estrutura, a organização e o gerenciamento;
• A identidade de todos os diretores, controladores e gerentes;
• A identidade de todos os acionistas;
• A identidade das pessoas que estarão dirigindo os negócios do banco em potencial

Requisitos

• Um capital inicial não inferior a € 5.000.000;
• Pelo menos duas pessoas que dirigem os negócios da empresa;
• Notificar a Autoridade Competente sobre a identidade dos 20 maiores acionistas/membros que possuem participações;
• Confirmação de que nenhum vínculo com a empresa impedirá a supervisão da MFSA sobre a empresa.

Prazo de entrega

• 9-12 meses
• Mínimo. Capital depositado €5.000.000 incluído no preço